Foi republicado o Aviso n.º 07/C19-i07.i05/2025, no âmbito do PRR, prorrogando o prazo de conclusão da execução física dos projetos de integração dos sistemas de gestão de recursos humanos (SGRH) com o SIOE+. A nova data-limite passa de 31 de agosto para 31 de dezembro de 2026.
Os pedidos de pagamento mantêm-se em regime de reembolso, devendo ser acompanhados dos respetivos comprovativos de despesa e pagamento. O último pedido de reembolso deve ser apresentado no prazo máximo de 90 dias após a conclusão do projeto.
Mais informação aqui ou no separador Institucional/PRR, neste portal.
Contacto para esclarecimentos: SIOE-PRR@dgaep.gov.pt
A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) é uma das entidades referenciadas no mais recente Portugal 2025 Digital Public Administration Factsheet, documento da Comissão Europeia que analisa a evolução da transformação digital da Administração Pública portuguesa. O relatório destaca a disponibilização de informação estratégica sobre emprego público e a modernização dos instrumentos de gestão de recursos humanos, áreas em que a DGAEP desempenha um papel relevante.
Entre os exemplos identificados encontra-se o portal da DGAEP, que disponibiliza informação sobre a estrutura da Administração Pública, estatísticas de emprego público, regimes de trabalho e relações laborais, contribuindo para uma gestão mais transparente e baseada em informação.
O documento refere igualmente a evolução dos mecanismos de recrutamento e mobilidade na Administração Pública, destacando a nova plataforma empregopublico.gov.pt, que está a substituir gradualmente a Bolsa de Emprego Público (BEP). Esta solução pretende simplificar procedimentos, aumentar a transparência e tornar mais eficiente o acesso às oportunidades de emprego público.
Segundo o relatório, a digitalização dos processos administrativos e a qualificação dos trabalhadores públicos constituem fatores essenciais para a modernização do Estado. Neste contexto, a gestão da informação sobre recursos humanos, o recrutamento digital e a disponibilização de dados estatísticos assumem um papel cada vez mais relevante na melhoria dos serviços públicos.
A referência à DGAEP neste documento europeu confirma o contributo da entidade para o processo de transformação digital da Administração Pública portuguesa, reforçando a importância da sua intervenção nas áreas do emprego público, da transparência administrativa e da modernização da gestão de pessoas no setor público.
Consulte o relatório [EN] aqui (págs. 18, 32 e 59).
Já está disponível o radar #16, uma edição que destaca algumas das iniciativas que refletem a evolução de uma Administração Pública em permanente transformação e adaptação aos desafios atuais.
Neste contexto, damos nota da disponibilização de dois documentos de grande relevância para quem atua na área da negociação dos acordos coletivos de trabalho: um roteiro técnico que clarifica o que pode, ou não, ser objeto de negociação e a versão atualizada do “Dossier do Árbitro”.
Esta edição dá igualmente conta do reforço da parceria com a APODIT, que permitirá aprofundar o conhecimento sobre a evolução dos mercados de trabalho, e da participação da DGAEP na Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado, iniciativa que representa mais um passo na modernização dos serviços públicos.
No radar #16 damos-lhe ainda a conhecer a primeira edição dos Prémios Gestão de Pessoas no Setor Público, promovidos pela APG, e convidamo-lo a refletir sobre os desafios da entrada da Inteligência Artificial no mercado de trabalho.
Aceda ao radar #16 no nosso portal, com acesso rápido aqui.
No âmbito do apoio que a DGAEP presta na área da resolução de conflitos coletivos de trabalho foi recentemente efetuada a revisão do “Dossier do Árbitro”, encontrando-se a nova versão já disponível para consulta.
Atendendo a que a versão anterior datava de 2021, considerou-se necessário proceder-se a uma revisão integral do documento, nomeadamente com o intuito de incorporar a evolução legislativa e jurisprudencial ocorrida nos últimos anos.
Esta revisão surge igualmente no seguimento da constituição de novas Listas de Árbitros em 2026, que passam a ter ao seu dispor um instrumento de trabalho mais atual e adequado ao exercício das suas funções.
A nova versão mantém os conteúdos essenciais reorganizando-os de forma mais sistemática e atualizando as referências normativas, procedimentais e documentais relevantes. Privilegia ainda uma abordagem à legislação aplicável mais sintética, operacional e orientada para a prática procedimental.
Consulte aqui a versão atualizada do “Dossier do Árbitro”.
Partindo do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais em vigor, a DGAEP elaborou um roteiro técnico destinado a apoiar quem exerce a negociação de acordos coletivos de trabalho na Administração Pública, procurando, de forma prática, clarificar o que pode, ou não, ser objeto de negociação.
Dirigido a todos os que se interessam pela contratação coletiva, o roteiro apresenta especial relevância para empregadores públicos e associações sindicais, podendo servir de apoio aos processos negociais e à definição de soluções adequadas para as relações laborais.
Desenvolvido pelo Departamento de Relações Coletivas de Trabalho, em colaboração com o Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego, o documento assume-se como um guia em permanente atualização, estando, por isso, aberto à participação dos interessados, que podem enviar comentários, sugestões e contributos.
A negociação coletiva assume um papel fundamental na Administração Pública, ao possibilitar que empregadores e associações sindicais definam regras sobre matérias como horários de trabalho, segurança e saúde, formação profissional, conciliação entre vida profissional e familiar e direitos sindicais.
Além de contribuir para a melhoria das condições de trabalho, a negociação coletiva promove relações laborais mais equilibradas, previne conflitos e reforça a paz social, conferindo aos trabalhadores uma maior capacidade de participação na definição das suas condições de trabalho.
Consulte aqui o roteiro técnico.